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domingo, 8 de janeiro de 2017

Cortar luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro


O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.

A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões. Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.

“Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores. É para evitar esse tipo de situação”, diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.

“Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira. O propósito não é esse, não é deixá-lo sem energia. Essa medida vem para protegê-lo e não deixá-lo sem o serviço essencial no final de semana”, completa Rufino.

Fonte: Sobral 24 horas

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Régis de Sá

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

Lei dá desconto na taxa de escritura pública na compra de primeiro imóvel


Como obter o desconto de 50% para o registro do primeiro imóvel


Ao adquirir o primeiro imóvel o comprador tem direito a pagar somente metade do valor da taxa de registro de escritura perante o Cartório de Registro de Imóveis. Mas cuidado, pois os cartórios não informam isso no momento oportuno. Saiba como e o que fazer para ter esse direito preservado


Como forma de incentivo à aquisição do primeiro imóvel o comprador tem o direito a desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) das taxas de registro de escritura perante o cartório.
É a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), através do artigo 290, com redação alterada pela Lei nº 6.941/1981 quem determina isso nos seguintes termos: “Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento).”
Tendo em vista os custos envolvidos na aquisição de imóvel, muitas pessoas deixam de providenciar essa etapa importante e a relação de compra e venda fica baseada apenas em um contrato de gaveta, o que não é recomendável.
O objetivo do desconto é possibilitar às pessoas que não deixem de realizar o registro da propriedade imobiliária, assegurando o direito pleno ao uso do bem, minimizando os riscos de discussões criadas por terceiros interessados no imóvel.
Embora seja uma Lei antiga, a maioria dos compradores do primeiro imóvel não possui conhecimento sobre essa possibilidade e deixam de solicitar ao cartório o desconto legalmente assegurado.
Esse desconto é exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI perante o Município onde o imóvel está localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legislação municipal.
Mas há limitações para a concessão do desconto e quem as apresenta é o próprio texto legal.
A primeira exigência da Lei é que o imóvel seja o primeiro da pessoa.Além disso, o imóvel precisa ser necessariamente para fins residenciais e deve estar financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que é a modalidade de crédito que conta com juros mais baixos no mercado.
O comprador do primeiro imóvel que esteja enquadrado nas regras do programa do Governo Federal chamado Minha Casa, Minha Vida tem direito a desconto ainda maior, podendo variar entre 80% (oitenta por cento) a 90% (noventa por cento) sobre os emolumentos de cartório.
A Lei nº 11.977/2009, através do parágrafo único, do artigo 43 prevê o seguinte:
“Parágrafo único. As custas e emolumentos de que trata o caput, no âmbito do PMCMV, serão reduzidos em:
I – 80% (oitenta por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e até 10 (dez) salários mínimos; e
II – 90% (noventa por cento), quando os imóveis residenciais forem destinados a beneficiário com renda familiar mensal superior a 3 (três) e igual ou inferior a 6 (seis) salários mínimos.”
E se a renda familiar mensal do comprador for inferior a 3 (três) salários mínimos o registro da escritura (Contrato de Financiamento bancário) será realizado pelo cartório gratuitamente, conforme determina o caput, do artigo 43 da Lei nº 11.977/2009.
Os limites para financiamento imobiliário pelas regras do SFH mudam de tempos em tempos e por isso o comprador deve consultar o limite vigente quando da compra do imóvel.
Quem não tem direito ao desconto são: i) quem pagou à vista o imóvel ou não o financiou; ii) quem adquiriu imóvel cujo valor de avaliação seja superior ao limite máximo apresentado pelo SFH; iii) quem já possui imóvel registrado; iv) quem adquiriu imóvel comercial; v) quem recebeu imóvel por doação ou herança.
A instrumentalização da concessão do desconto é feita mediante o preenchimento de declaração firmada de próprio punho pelo (s) comprador (es) perante o cartório, atestando que aquele imóvel é o seu primeiro, responsabilizando-se pela afirmação nos termos da Lei.
Normalmente o cartório já possui um modelo dessa declaração. Basta o comprador solicitá-la e o formulário será entregue.
Importantíssimo mencionar que caso o comprador não solicite o desconto e efetue o registro normalmente, posteriormente não terá direito ao reembolso em hipótese alguma, lembrando que os cartórios não são obrigados pela lei a divulgar a existência desse desconto e quase todos eles não fazem isso, evidentemente.
Caso o comprador sofra alguma dificuldade na concessão do desconto é possível fazer um pedido administrativo protocolado no cartório, o qual estará sujeito à aplicação de multa, além de ter o funcionamento suspenso.
Importante!!!
O comprador que solicitar o desconto, desde que preenchidos os requisitos legais e não for atendido pelo cartório, poderá ainda registrar a situação perante a Corregedoria Geral de Justiça e se não der resultado, o comprador poderá ingressar com medida judicial para obrigar o cartório na concessão do desconto.
Fonte: Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário)
* O presente artigo deu origem ao Projeto de Lei Municipal nº 209/2015, datado de 11 de maio de 2015, proposto pelo vereador Abou Anni, do Partido Verde, perante a Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, tendo por objetivo a fixação de placa nos Tabelionatos de Notas e nos Cartórios de Registro de Imóveis do Município de São Paulo, contendo a redação do artigo 290 e parágrafos da Lei Federal 6.075/1973 e do artigo 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, visando dar ciência ao público do direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos, além de outras providências.
Fonte: Jusbrasil

Veja o Vídeo:



Aproveitem a dica pra não serem enganados; e denunciem quem não agir de acordo com seus direitos.

Fonte: Cuca Show Imóveis

Abraço a Todos

Régis de Sá

quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

O Segredo do Desenho Realista de Retratos


Um curso completo para ensinar a a arte do Desenho Realistas de Retratos.
Muitas pessoas têm a idéia errada de que o desenho exige talento artístico e que você tem ou você não faz. Para mim, isso não poderia estar mais longe da verdade.

O fato da questão é que, quando se trata de desenho (ou quaisquer outras habilidades) o que mais importa é a determinação e paixão pela arte. Então, se você tiver a unidade para se tornar um grande artista, eu vou lhe fornecer as instruções adequadas. 

Ok, então o nosso objetivo aqui é aprender como desenhar um rosto humano. O desenho é um esforço criativo, mas se você é um novato com isso, então você irá gostar de aprender com esse curso, pois ele começa com uma abordagem mais simples, passo-a-passo.

Embora essas aulas tendem a se concentrar em como desenhar rostos para iniciantes, mesmo se você se considera um artista avançado retrato, você ainda vai tirar muito proveito dessas lições

Quem nunca ficou admirado vendo o amigo desenhar de uma forma única, enquanto você fazia um desenho horrível?
Todo mundo diz que desenho é questão de ter dom. Em alguns casos, isso pode até fazer sentido, pois muitas crianças têm habilidades para conseguir desenhar de uma forma muito real.
Entretanto, outras pessoas que não conseguem desenhar direito também possuem capacidade de aprender. Tudo depende do tamanho da disposição que ela possui.
Qualquer pessoa é apta a aprender a desenhar, basta ter força de vontade e buscar formas que realmente as ensinem.
Porém alguns passos são importantes, e a metodologia quase sempre é mais importante do que já nascer com algum dom.


Régis de Sá

Roupa manchada com esmalte? Saiba como tirar


Já precisou saber como tirar manchas de esmalte da roupa? Difícil não é?
O que fazer quando manchar a sua roupa com esmalte?!
Esta dica serve para quem teve um acidente com um vidrinho de esmalte e manchou roupas, lençóis e toalhas.

Com a espátula, você deve tirar o excesso* de esmalte, somente aquela parte mais grossa.
*Atenção: Essa técnica deve ser usava em superfícies lisas, no caso de uma toalha, não utilizo a espátula pois assim desfia todo o pano.
Depois de retirar o excesso, você deve jogar o Acetato de Amila (ou óleo de banana) sobre o lugar que deseja remover a mancha, deve-se molhar bem essa parte do tecido.
Com a esponja, esfregar DELICADAMENTE e pressionar a área afetada, fazendo assim com que o produto seja absorvido.
Geralmente só o Acetato de Amila é o suficiente para remover a mancha… Veja antes de despejar o processo abaixo.
Em seguida colocar também a acetona e repetir o processo, até você perceber que todo o esmalte já foi dissolvido.
Pronto, feito isso, lavar com água corrente e com sabão.
Seu tecido deverá ficar sem mancha alguma, se ainda assim ficar colorido repita o processo.
ATENÇÃO: Não sei dizer exatamente se em tecidos coloridos, irá afetar a cor original do mesmo. Vale a pena fazer um teste em uma ponta e esperar secar.
Fonte: Passe Digital
Régis de Sá

domingo, 4 de dezembro de 2016

Como Aumentar Testosterona Naturalmente


Fonte: Dr. Vitor Azzine

Para aumento natural da produção de testosterona deve-se atentar para os seguintes aspectos:

1. Alimentação - rica em colesterol, gorduras e jejum intermitente

2. Aspecto Mental - linguagem corporal em posição de poder e meditação

3. Exercícios- HIIT e musculação

4. Suplementos - magnésio, zinco, selênio, omega 3, vitamina D, acido D aspártico

5. Sono Reparador


Régis de Sá